Termo de Compromisso



COMUNICADO


A Companhia Energética do Ceará - COELCE e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE celebraram, em 07 de dezembro de 2011, Termo de Compromisso de Cessação de Prática - TCC nos autos do Processo Administrativo nº 08012.004335/2009-16, nos termos do artigo 53 da Lei nº 8.884/94.

A celebração de TCC é utilizada com o intuito de dirimir controvérsias de Direito da Concorrência e evitar a demora e os custos inerentes à tramitação dos processos administrativos, possibilitando a antecipação dos benefícios sociais visados pelo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência no exercício de suas atribuições legais.

No presente caso, a COELCE se comprometeu perante o CADE a abster-se de prestar diretamente determinados serviços que eram prestados por meio da área COELCE PLUS e a desempenhar suas atribuições de fiscalização inerentes ao seu contrato de concessão, inclusive no que diz respeito à análise e aprovação de projetos, com total isonomia e imparcialidade, baseada em critérios e procedimentos razoáveis, objetivos e aplicáveis de forma indistinta a todos os agentes econômicos.

Além disso, a COELCE também se comprometeu a divulgar informações aos consumidores sobre o procedimento de cobrança de outros serviços e produtos não relacionados ao consumo de energia elétrica, com o propósito de aumentar a percepção dos consumidores para o fato de que a concessionária não suspenderá o fornecimento de energia elétrica em caso de não pagamento de tais débitos e que sempre será facultado ao consumidor solicitar a emissão de nova fatura com a sua exclusão.

A celebração do TCC no presente caso contribuirá para aprimorar o relacionamento entre a COELCE e os profissionais e empresas que prestam serviços de construção e manutenção de instalações elétricas no Estado do Ceará. O TCC está disponível no endereço eletrônico www.cade.gov.br.


  • ARCE 0800 727 0167       ANEEL 167