Ressarcimento de danos


O que é: Trata-se da possibilidade de reposição do equipamento elétrico danificado por deficiências ou anormalidades no sistema elétrico da concessionária, ou por obras e atos necessários a sua manutenção, operação e ampliação no sistema elétrico de fornecimento em Baixa Tensão, instalado em unidade consumidora, na mesma condição de funcionamento anterior à ocorrência constatada no sistema elétrico ou, alternativamente, indenização em valor monetário equivalente ao que seria necessário para fazê-lo retornar à referida condição, ou, ainda, substituição por equipamento equivalente.

Base legal: Código de Defesa do Consumidor e Resoluções da Aneel (nº  456/2000 e 061/2004)

Como proceder: Para efetuar o pedido de ressarcimento, o Cliente deverá procurar a Coelce, atendendo aos seguintes requisitos:

  • Ser o titular ou representante legal da unidade consumidora onde houve a ocorrência;
  • Informar a Data e horário provável da ocorrência do dano;
  • Relatar o problema apresentado;
  • Descrever as características gerais do equipamento danificado, tais como: marca, modelo, ano de fabricação, etc.

Prazos: Os prazos relacionados aos pedidos de ressarcimento são:

Prazo(s) do Cliente:

  • Solicitar o Ressarcimento à Coelce: 90 dias corridos , contados a partir da data provável da ocorrência do dano elétrico.

Prazo(s) da Coelce:

  • Inspecionar e vistoriar equipamento comum: até 10 dias corridos contados a partir da solicitação.
  • Inspecionar e vistoriar equipamento especial (utilizado para acondicionamento de alimentos perecíveis ou de medicamentos): 1 (um) dia útil, contado a partir da solicitação, podendo a distribuidora (a seu critério) autorizar previamente o conserto, sem a necessidade da vistoria em tal equipamento.
  • Informar o resultado do pedido de ressarcimento: até 15 dias corridos, contados a partir da data de realização da vistoria ou na ausência desta, do recebimento do pedido de ressarcimento efetuado pelo Cliente.
  • Efetuar a quitação do valor do ressarcimento, seja por meio de pagamento em moeda corrente ao solicitante ou, ainda, por meio de conserto ou substituição do equipamento por outro equivalente ao danificado: até 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da informação do resultado do pedido de Ressarcimento.

Excludentes de ressarcimento: A distribuidora poderá eximir-se do dever de ressarcir quando:

  1. Existir a comprovação da inexistência de nexo causal, nos termos do art. 5º da  Resolução Aneel nº 61/2004.
  2. O consumidor providenciar, por sua conta e risco, a reparação do(s) equipamento(s) sem aguardar o término do prazo para a inspeção, salvo nos casos em que houver prévia autorização da distribuidora;
  3. Independentemente da opção pela forma de inspeção, o consumidor não permitir o acesso ao equipamento e às instalações da unidade consumidora sempre que solicitado
  4. Comprovar que o dano foi ocasionado pelo uso incorreto do equipamento ou por defeitos gerados a partir das instalações internas da unidade consumidora;
  5. O prazo ficar suspenso por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos devido a pendências injustificadas do consumidor, nos termos do Parágrafo Único do art. 7º da Resolução Aneel nº 61/2004.
  6. For comprovado, nos termos dos regulamentos da ANEEL, a ocorrência de qualquer procedimento irregular que deu causa ao dano reclamado, cuja responsabilidade não lhe seja atribuível, ou a auto-religação da unidade consumidora; ou
  7. For comprovado que o dano reclamado foi ocasionado por interrupções associadas à situação de emergência ou de calamidade pública decretada por órgão competente, desde que comprovadas por meio documental ao consumidor.
  8. Dano elétrico em equipamentos pertencentes a consumidores atendidos em tensão superior a 2,3 KV.", de acordo com o §1º do Art. 3º da Resolução Nº. 061/2004 - ANEEL: A Resolução ANEEL 61/2004.

Observações importantes:

  • No ato da possível vistoria apresentar, o cliente pode apresentar orçamento do conserto ou Laudo Técnico, emitido por técnico especializado, o qual deve descrever a causa provável do dano e a especificação detalhada dos componentes danificados. Deverá constar o CNPJ/CPF do emissor.
  • Para solicitar o ressarcimento de danos, você pode dirigir-se à uma das Lojas de Atendimento, ligar para a Central de Relacionamento através do nº 0800.285.0196 ou através dos Serviços Online do Portal.

 

  • ARCE 0800 727 0167       ANEEL 167